O IMPACTO DO FIM DO VOTO DE QUALIDADE NAS DECISÕES DO CARF
No dia 14 de abril de 2020 foi publicada a Lei nº 13.988, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal. Além de diretrizes…
STJ DEFINE REGRAS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DO PLANO COLLOR I AOS PRODUTORES RURAIS
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, na última quarta-feira dia 16, a taxa de juros de mora a ser aplicada nos casos em que a União for…
MUDANÇAS NA NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. O QUE MUDOU?
Na última quarta-feira (02/10) o Congresso Nacional terminou a votação que deliberou sobre o veto da Nova Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/18 com alteração da Lei…