I - INTRODUÇÃO O grande entrave da economia brasileira é o atual sistema tributário nacional. A carga tributária brasileira é, do ponto de vista econômico, regressiva, o que implica dizer…
Alguns Estados da Federação impõem aos seus contribuintes transportadores de cargas o recolhimento indevido do ICMS sobre a prestação de serviços de transportes de mercadorias destinadas á exportação. Os Fiscos…
No dia 13/05/2021, fora julgado os Embargos de Declaração da famosa tese do século, que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, determinando que, de fato,…